Termos e Condições de Uso

1. Funcionalidades da Plataforma Consignado Certo

• Para utilizar as funcionalidades da Plataforma Consignado Certo, o Usuário deverá: (i) criar credencial que permite o acesso às funcionalidades exclusivas da Plataforma Consignado Certo (“Conta de Acesso”); (ii) ser maior de 18 anos; (iii) ter consciência plena de seus atos (ser juridicamente capaz nos termos da lei); (iv) estar de acordo com as condições deste Termo e com a Política de Privacidade; e (v) cumprir com todos os demais requisitos previstos ao longo deste Termo e demais documentos disponibilizados pela Consignado Certo.
• A Vértice poderá recusar ou não aprovar solicitações de cadastro para criação de Conta de Acesso realizadas por Usuários que não fornecerem dados corretos, completos e atualizados, não enviarem os documentos solicitados, entre outras situações que afrontem as políticas internas da Vértice.
  • A Conta de Acesso à Plataforma Consignado Certo contará como chave de acesso com o CPF do Usuário e a senha por ele definida.
• A Vértice poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da Plataforma Consignado Certo a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio aos Usuários.
• A Vértice possui a faculdade de se recusar a conceder ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer Usuário que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar estes Termos, a Política de Privacidade, outros termos específicos para funcionalidades oferecidas, outras políticas e/ou qualquer outro documento legal disponibilizado na Plataforma Consignado Certo.
• Para criar uma Conta de Acesso na Plataforma Consignado Certo é necessário que Você envie seus dados e documentos. O tratamento desses dados é realizado de acordo com a cláusula 5 deste Termo e com a Política de Privacidade da Vértice.
  • Durante a jornada do cliente na Plataforma Consignado Certo, novos dados e documentos e/ou até mesmo a confirmação dos dados e documentos já fornecidos pelo Usuário poderão ser solicitados para acesso a diferentes funcionalidades.
• A Plataforma Consignado Certo apresenta funcionalidades que permitem realizar simulações de crédito, de acordo com o perfil do Usuário.
  • Para contratar um produto ou serviço disponibilizado na Plataforma Consignado Certo, o Usuário deverá firmar contrato específico com a instituição financeira responsável pelo produto/serviço de interesse, a qual a Vértice é correspondente bancária, e que estará disponível na própria Plataforma Consignado Certo.
  • Você reconhece e concorda que tais contratos poderão prever cláusulas-mandato autorizando a Plataforma Consignado Certo a celebrar, em nome e por conta do Usuário, novos instrumentos com a finalidade de consolidar, aditar, ratificar ou retificar os contratos específicos celebrados por Você, sem prejuízo da manutenção das condições comerciais contratadas.

2. Responsabilidades e Obrigações dos Usuários

Você é responsável e se obriga a:

1. Utilizar com retidão e de forma ética a Plataforma Consignado Certo, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade.
2. Fornecer dados pessoais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela Vértice para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que Você forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a Vértice se reserva o direito de suspender ou cancelar sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
3. Manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá proceder à sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contatar os canais de atendimento disponíveis.
4. Adotar senha de acesso forte, com no mínimo 6 e no máximo 8 dígitos, sem sequências óbvias de fácil dedução. A Vértice não se responsabiliza se o Usuário reutilizar sua senha em aplicativos, portais e sites de terceiros.
5. Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.
6. Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
7. Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma Consignado Certo, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados. A Vértice apenas envia e-mails, SMS ou outros tipos de comunicação com o domínio ConsignadoCerto.com.br ou pelos canais oficiais da Vértice. Você se responsabiliza integralmente por qualquer interação que tenha com comunicações de terceiros em nome da Vértice que sejam de outros domínios.
8. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Vértice, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis. Da mesma forma, os Usuários somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis na Plataforma, em especial suas marcas e layout do ambiente (conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos), caso tenham sido expressamente autorizados pela Vértice neste sentido.
9. Não acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes.
10. Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da Plataforma Consignado Certo.
11. Não utilizar softwares spider (programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites) ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outros aqui não tipificados que atuem de modo similar.

A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Vértice a direito de terceiro.

Na incidência de danos à Vértice ou a terceiros causados por Você, Você se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar a parte lesada, inclusive aqueles de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Vértice da lide, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar a suspensão total ou parcial das funcionalidades, ou exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.

3. Produtos e Serviços

Antecipação do Saque-Aniversário do FGTS

A seguir apresentamos a Você os Termos de Uso específicos para contratação de Antecipação do Saque-Aniversário do FGTS (“Termos”). As informações a seguir relacionam as principais regras que devem ser observadas por todos que utilizam e optam por esse tipo de empréstimo.

A antecipação do Saque-Aniversário do FGTS é uma modalidade de crédito que permite ao trabalhador antecipar valores futuros de seu benefício, mediante contratação com uma instituição financeira habilitada.

A quantidade de parcelas disponíveis para antecipação, os valores, as taxas, os prazos e demais condições estão sujeitos à regulamentação vigente, às regras operacionais aplicáveis e às condições estabelecidas pela instituição financeira responsável pela operação.

A contratação está sujeita à elegibilidade do cliente, à disponibilidade de saldo e à análise da instituição financeira.

Para a contratação da Antecipação do Saque-Aniversário, Você está ciente e declara que:

• É maior de 18 anos ou emancipado.
• Está com situação regular com a Receita Federal.
• Possui conta corrente ou poupança.
• Está com saldo do FGTS em conta ativa ou inativa.
• É optante da modalidade Saque-Aniversário do FGTS.
• Deverá autorizar, no aplicativo do FGTS, a instituição financeira parceira da Consignado Certo responsável pela proposta.

Ao aceitar estes Termos, Você declara que leu e está de acordo com as condições de contratação aqui expostas, está ciente de que a contratação está sujeita a aprovação e isenta a Vértice de todo e qualquer dano ou reclamação gerada pela sua reprovação no processo de contratação e formalização da Antecipação do Saque-Aniversário.

4. Isenção e Limitações de Responsabilidade

A Plataforma Consignado Certo e suas funcionalidades são apresentadas aos Usuários na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Vértice a:

• preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
• exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;
• proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

A Vértice envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da Plataforma Consignado Certo. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

• Se isso ocorrer, a Vértice fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.
• Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma Consignado Certo, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos caso a Plataforma permaneça fora do ar, independentemente da motivação.

A Vértice não se responsabiliza:

• Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular da Plataforma Consignado Certo.
• Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
• Pela navegação dos Usuários nos links externos disponibilizados na Plataforma, sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado.
• Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

5. Privacidade dos Usuários

A Vértice possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na Plataforma Consignado Certo, sendo parte integrante e inseparável deste Termo e pode ser acessada pelo link consignadocerto.com.br/politica-de-privacidade ↗.

Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra deste Termo, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

6. Disposições Gerais

• O atendimento aos Usuários poderá ser realizado por meio do canal de atendimento disponibilizado, cujo horário de funcionamento é das 08:00 às 20:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 08:00 às 12:00 horas aos sábados, exceto domingos e feriados nacionais, pelo e-mail contato@consignadocerto.com.br ou pelo telefone WhatsApp +55 11 5028-6616.
• Os Usuários poderão se valer dos canais de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio na Plataforma Consignado Certo, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.
• Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Vértice se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos Usuários verificá-lo sempre que efetuar o acesso na Plataforma. A seu exclusivo critério a Vértice poderá notificar o Usuário, pelos meios de contato por ele fornecidos, de eventuais atualizações referentes a este documento.
• Ao navegar pela Plataforma Consignado Certo e utilizar suas funcionalidades, o Usuário está sujeito aos Termos e Condições de Uso e à Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso.
• A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
• Caso alguma disposição destes Termos ou da Política de Privacidade publicadas na Plataforma seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuará a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
• O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Termo, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.
• A Plataforma Consignado Certo tem como base a data e os horários oficiais de Brasília.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

Este Termo é interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca do Usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Termo de Autorização para Consulta de Margem Consignável em Folha de Pagamento